Brasília, Domingo, 03 de Março de 2024

Poder e Saúde

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Home Proposições PLS 193/17 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde

PLS 193/17 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde

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EMENDA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir a atenção à saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde e priorizar a assistência odontológica para pacientes internados, portadores de condições clínicas especiais e pessoas com deficiência. PLS 193/2017