Brasília, Domingo, 03 de Março de 2024

Poder e Saúde

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Home Proposições PL 7947/17 - Determina que o estabelecimento de saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição

PL 7947/17 - Determina que o estabelecimento de saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição

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EMENDA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o estabelecimento de saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição. PL 7947/2017