Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

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Home Proposições PLS 228/17 - Garante proteção a gestantes ou lactantes em relação a prestação de trabalho em local insalubre

PLS 228/17 - Garante proteção a gestantes ou lactantes em relação a prestação de trabalho em local insalubre

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EMENDA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para garantir proteção a gestantes ou lactantes em relação a prestação de trabalho em local insalubre. PLS 228/2017