Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

Poder e Saúde

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Home Proposições PLS 264/2017 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde

PLS 264/2017 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde

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EMENDA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realizar tratamento de saúde fora do município onde reside. PLS 264/2017