Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

Poder e Saúde

  • Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size
Home Proposições PLS 295/2017 - Para vedar o exercício de atividade insalubre para a empregada gestante ou lactante

PLS 295/2017 - Para vedar o exercício de atividade insalubre para a empregada gestante ou lactante

E-mail Imprimir PDF

EMENDA: Dá nova redação ao art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para vedar o exercício de atividade insalubre para a empregada gestante ou lactante. PLS 295/2017