Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

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PL 8446/2017 - Garante aos hospitais filantrópicos o direito à gratuidade da justiça

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EMENDA: Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Explicação da Ementa: Garante aos hospitais filantrópicos o direito à gratuidade da justiça. PL 8446/2017