Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

Poder e Saúde

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Home Proposições PL 8670/2017 - Para incluir ao rol do Art.1.048 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara

PL 8670/2017 - Para incluir ao rol do Art.1.048 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara

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EMENDA: Altera a lei tal, para incluir ao rol do Art.1.048 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos paâmetros estabelecidos nesta lei. PL 8670/2017