Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

Poder e Saúde

  • Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size
Home Proposições PLS 431/2017 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos

PLS 431/2017 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos

E-mail Imprimir PDF

EMENDA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para destinar espaço na embalagem dos medicamentos ao registro de informações relacionadas à prescrição. PLS 431/2017