Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

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Home Proposições PL 9155/2017 - Dispõe sobre o conflito entre a perícia médica realizada pelo INSS e outros laudos médicos particulares

PL 9155/2017 - Dispõe sobre o conflito entre a perícia médica realizada pelo INSS e outros laudos médicos particulares

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EMENDA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o conflito entre a perícia médica realizada pelo INSS e outros laudos médicos particulares. PL 9155/2017