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Home Proposições PL 9214/2017 - Determina que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde

PL 9214/2017 - Determina que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde

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EMENDA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). PL 9214/2017

Última atualização ( Qua, 17 de Janeiro de 2018 13:51 )