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Home Proposições PL 9254/2017 - Confere validade a receitas e notificações de receitas médicas e odontológicas, em todo o país, para fins de comercialização de medicamentos

PL 9254/2017 - Confere validade a receitas e notificações de receitas médicas e odontológicas, em todo o país, para fins de comercialização de medicamentos

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EMENDA: Altera a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para conferir validade a receitas e notificações de receitas médicas e odontológicas, em todo o país, para fins de comercialização de medicamentos. PL 9254/2017

Última atualização ( Qua, 17 de Janeiro de 2018 14:09 )