Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

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Home Proposições PLS 8/2018 - Dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira

PLS 8/2018 - Dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira

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EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira. PLS 8/2018