Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

Poder e Saúde

  • Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size
Home Proposições PL 9663/2018 - Determina que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados

PL 9663/2018 - Determina que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados

E-mail Imprimir PDF

EMENTA: Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica. PL 9663/2018