Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

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Home Proposições PL 9657/2018 - Para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis

PL 9657/2018 - Para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis

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EMENTA: Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis. PL 9657/2018