Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

Poder e Saúde

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Home Proposições PL 9537/2018 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

PL 9537/2018 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

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EMENTA: "Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a legitimidade de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora de assistência à saúde". PL 9537/2018