Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

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Home Proposições PL 9482/2018 - Autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição

PL 9482/2018 - Autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição

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EMENTA: Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. PL 9482/2018