Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

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Home Proposições PL 10166/2018 - Permite a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos

PL 10166/2018 - Permite a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos

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EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas. PL 10166/2018