Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

Poder e Saúde

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Home Proposições PL 10164/2018 - Aprimora o registro de medicamentos

PL 10164/2018 - Aprimora o registro de medicamentos

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EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, para aprimorar o registro de medicamentos. PL 10164/2018