Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

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Home Proposições PL 10594/2018 - Assegura o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes visuais

PL 10594/2018 - Assegura o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes visuais

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EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes visuais. PL 10594/2018