Brasília, Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2024

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Home Proposições PL 10700/2018 - Determina que os reajustes para planos de saúde coletivos sejam regulado pela ANS

PL 10700/2018 - Determina que os reajustes para planos de saúde coletivos sejam regulado pela ANS

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EMENTA: Fica alterada a Lei n 9656 de 03 de junho de 1998 determinando que os reajustes para planos de saúde coletivos sejam regulado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. PL 10700/2018